sexta-feira, 26 de outubro de 2012

Pastoral da Aids organiza abaixo assinado para aprovação de lei que condena quem não presta conta de verbas da saúde

Igreja no Brasil se mobiliza em prol da saúde de todos.

A Pastoral da Aids está recolhendo assinaturas para um abaixo-assinado, que pede a aprovação imediata da Lei da Responsabilidade Sanitária, que tramita no Congresso Nacional desde 2004. A entidade pretende entregar as assinaturas para a presidência do Congresso Nacional no próximo 1° de dezembro.

Entre outras medidas, o Projeto de Lei de Responsabilidade Sanitária prevê a punição de prefeitos e governadores que não utilizarem, utilizarem mal ou não prestarem conta dos recursos da Saúde Pública. Este Projeto de Lei prevê em seu Capítulo IV, art 41º : Deixar de aplicar os recursos mínimos estabelecidos para o financiamento da saúde, conforme dispõem os incisos I, II e III do § 2º do art. 198 da Constituição Federal: Pena - reclusão de 1 (um) a 4 (quatro) anos, suspensão dos direitos políticos de 4 (quatro) a 8 (oito) anos e multa.

As folhas assinadas do abaixo assinado [frente / verso] devem ser enviadas para a Secretaria Nacional da Pastoral da aids, que fica na R. Hoffmann, 499 - CEP 90220-170 - Porto Alegre – RS.


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