sábado, 18 de agosto de 2012

Lei do "testamento vital" precisa de explicações e aperfeiçoamentos

Testamento Vital por dar margem a eutanásia.

A lei portuguesa permite a partir de hoje que qualquer português possa lavrar um documento clarificador dos tratamentos que deseja, ou exclui, em caso de doença que o impossibilite de manifestar então a sua vontade. O chamado "testamento vital" decorre da entrada em vigor da lei 25/2012, que já mereceu um pedido de explicações do presidente do Conselho Nacional para as Ciências da Ética e da Vida e um pedido de aperfeiçoamento da Pastoral da Saúde da Igreja Católica.

Para já a presença perante um Notário é a única forma dos portugueses poderem deixar expressa a sua vontade quanto aos tratamentos que desejam, ou não, em caso de doença que os deixe incapazes de manifestar a sua vontade, algo que poderão também fazer no futuro perante um funcionário da estrutura, por agora inexistente, denominada de Registo Nacional do Testamento Vital (RNTV).

Mas a lei que foi publicada em 17 de julho em Diário da República, e que entra esta quinta-feira em vigor, tem desde já algumas lacunas que foram desde logo assinaladas pelo Presidente do Conselho Nacional para as Ciências da Ética e ainda pelo coordenador da Pastoral da Saúde da Igreja Católica.

O primeiro, Miguel Oliveira e Silva, defende que o legislador terá de explicar bem o que entende por vontade expressa do autor já que perante a atual redação permite que "cada um interprete como quer" a diretiva antecipada de vontade, atribuindo-lhe, ou não, caráter imperativo.

"Quando se diz que os profissionais de saúde devem respeitar a opinião expressa de quem faz o testamento vital, ou diretiva antecipada de vontade, isso é muito insuficiente, porque uns vão interpretar a expressão 'respeitar' como concordância obrigatória, e outros vão interpretar como mera consideração da vontade da pessoa", referiu Miguel Oliveira e Silva.

Deputados pouco explícitos

O presidente do Conselho Nacional para as Ciências da Ética e da Vida lamentou ainda que “os deputados não tenham sido mais explícitos, que não tenham explicado se respeitar tem um caráter vinculativo ou meramente indicativo".

Para este especialista "tudo o que o doente recuse, deve ser vinculativo", mas "tudo o que pedir, já não".

Já sobre o custo do documento em causa e, para já, a produção do documento no Notário implica um custo, desconhecendo-se ainda se também será pago no futuro RNTV, mas para Miguel Oliveira e Silva "desejavelmente deve ser grátis” já que “ninguém deve ter de pagar dinheiro para fazer a sua diretiva antecipada de vontade".

A segunda entidade a pronunciar-se sobre o assunto foi a Pastoral da Saúde da Igreja Católica com o padre Feytor Pinto a sublinhar que a lei "pode ser aperfeiçoada", embora deixe claro que, "apesar de tudo, é positiva".

Lei pode ser aperfeiçoada

Para Feytor Pinto é de elogiar na nova lei o combate à distanásia, ou obstinação terapêutica, "um prolongamento da vida falso", porque feito "por meios inúteis, fúteis e desproporcionados" e lembra palavras do antigo papa João Paulo II, segundo as quais "o doente tem direito a 'adormecer' em paz, a não ter cuidados terapêuticos de tal maneira agressivos que só aumentam o sofrimento".

Nota ainda para o facto do 'testamento vital' ser livremente revogável a qualquer momento pelo próprio e poder ser feita por qualquer pessoa maior de idade e capaz que não se encontre interdita ou inabilitada por anomalia psíquica.

A mesma lei assegura ainda aos profissionais de saúde que prestam cuidados de saúde ao outorgante o direito à objeção de consciência quando solicitados para o cumprimento do disposto no documento de diretivas antecipadas de vontade.


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